A autocomposição nas ações indenizatórias de competência dos juizados especiais da fazenda pública do Estado do Rio Grande do Norte
This research investigates the possibilities in wich the Public Administration could apply the alternative dispute resolution mechanisms in indenizatory claims of the legal competence of the Small Claim Courts of the Public Treasury of the state of Rio Grande do Norte. It studies how the Brazilian c...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51783 |
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