Crimes contra a ordem tributária: análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia
The present study aims to understand the discipline given by article 83, §§ 2, 3 and 4, of Lei n.º 9.430/96, with wording given by Lei n.º 12.382/11, to tax order crimes, because this Law provides exceptional rules of process suspension and punitive extinguishment, which happens when the criminal in...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51778 |
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