Crimes contra a ordem tributária: análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia

The present study aims to understand the discipline given by article 83, §§ 2, 3 and 4, of Lei n.º 9.430/96, with wording given by Lei n.º 12.382/11, to tax order crimes, because this Law provides exceptional rules of process suspension and punitive extinguishment, which happens when the criminal in...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Matos, Abner Pereira
Outros Autores: Carvalho, Ivan Lira de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51778
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