Aspectos controversos das provas ilícitas no ordenamento jurídico pátrio
O presente trabalho pretende analisar os principais aspectos polêmicos envolvendo a temática das provas ilícitas à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas é um direito fundamental, podendo ser compreendido como uma expressão do devido processo leg...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51771 |
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