A (im)prescindibilidade do prejuízo efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação

This monography aims to analize, from the perspective of the current and majority understanding of the Superior Court of Justice, the consequences of the presumption of damage in actions of administrative improbity arising from fraud or improper dismissal of bidding. Therefore, we first study the co...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pinheiro, Leonardo Ferreira
Outros Autores: Costa Neto, José Serafim da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51760
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