A (im)prescindibilidade do prejuízo efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação
This monography aims to analize, from the perspective of the current and majority understanding of the Superior Court of Justice, the consequences of the presumption of damage in actions of administrative improbity arising from fraud or improper dismissal of bidding. Therefore, we first study the co...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51760 |
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