A execução da pena após a condenação em segunda instância no sistema jurídico brasileiro
This research aims to analyze the possibility of execution of the sentence after conviction in the appellate court, accordingly to the Brazilian legal system. Under rule of law, fundamental rights are central elements of the legal system. As provided for by the Article 5, the principle of presumptio...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51759 |
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