Jurisdição universal como pressuposto da justiça de transição: os desafios da responsabilização penal
O processo de internacionalização dos direitos humanos levou a consequente sedimentação das condutas atentatórias a humanidade como crimes internacionais como normas de jus cogens. A tipificação desses core crimes no ordenamento jurídico internacional implica em uma obrigação erga omnes de os Estado...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51741 |
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| Resumo: | O processo de internacionalização dos direitos humanos levou a consequente sedimentação das condutas atentatórias a humanidade como crimes internacionais como normas de jus cogens. A tipificação desses core crimes no ordenamento jurídico internacional implica em uma obrigação erga omnes de os Estados combaterem tais condutas e responsabilizarem os seus perpetuadores. Todavia, no contexto da justiça de transição, com vistas a assegurar a transição pacífica de um regime totalitário ou autoritário para um rule of law, é comum que sejam editadas leis de anistia e estabelecidas normas de prescrição penal como forma de estimular a cooperação dos agentes do regime anterior. Assim, o direito das vítimas e seus familiares é colocado em xeque, no âmbito da jurisdição doméstica, uma vez que não possuem meios de acionar o Judiciário e ter acesso a justiça. Nesse sentido desponta a relevância da jurisdição universal como uma possível alternativa para a proteção dos direitos das vítimas e para assegurar a ordem internacional, ao cumprir com o dever comum de responsabilizar os perpetuadores de core crimes. O presente estudo busca, então, compreender como o princípio da universalidade da jurisdição pode ser utilizado para assegurar a justiça de transição e proteger os direitos das vítimas. Para tanato, a pesquisa possui caráter descritivo e é adotado o método lógico-dedutivo. Conclui-se que há um dever de exercício da jurisdição universal por parte dos Estados quando cometidos core crimes, de modo que o estabelecimento de limites ao exercício da jurisdição em âmbito doméstico não possui o condão de limitar a jurisdição universal. |
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