Jurisdição universal como pressuposto da justiça de transição: os desafios da responsabilização penal
O processo de internacionalização dos direitos humanos levou a consequente sedimentação das condutas atentatórias a humanidade como crimes internacionais como normas de jus cogens. A tipificação desses core crimes no ordenamento jurídico internacional implica em uma obrigação erga omnes de os Estado...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51741 |
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