A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo
The theme proposed for study is the analysis of the mechanisms of information exchange in international tax treaties and their impact on the fundamental right to secrecy. Due to the globalization and transformation of the international scenario with regard to economic agents, which today face very f...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51740 |
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