A dissidência na Jurisdição Internacional para a formação da ratio decidendi: uma análise da legitimidade das decisões internacionais a partir do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente
This work aims to analyse the importance of dissent to the International Jurisdiction with respect to the legitimacy of the collegiate decisions. It also has as its objective to examine if there is a relation between dissent and the shaping of rationes decidendi, as well as to evaluate in what way t...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51738 |
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