Princípio da presunção de não culpabilidade e sua inferência em virtude do princípio da não autoincriminação em face do Artigo 165-a da Lei 9.503: alcance e dimensão no ordenamento jurídico brasileiro
That present work aims to analyze the constitutionality of article 165-A of the Brazilian Traffic Code, which was introduced as a legislative innovation by Law 13.281 of 2016. In this way, it will be attempting the detailed exposition about the history of the institute that prohibits consumption of...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51722 |
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