Direito fundamental à intimidade: a interceptação telefônica e a publicização de seu conteúdo

Esta pesquisa tem por escopo a análise do instituto da interceptação telefônica e da publicização de seus conteúdos sob a ótica da garantia constitucional da intimidade. A proteção das comunicações telefônicas é cláusula expressa no artigo 5º, XII, da Constituição da República. As hipóteses e as...

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Autore principale: Emerenciano, Melissa Fernandes Ferreira
Altri autori: Silva Júnior, Walter Nunes da
Natura: bachelorThesis
Lingua:pt_BR
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Soggetti:
Accesso online:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51689
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