Direito fundamental à intimidade: a interceptação telefônica e a publicização de seu conteúdo
Esta pesquisa tem por escopo a análise do instituto da interceptação telefônica e da publicização de seus conteúdos sob a ótica da garantia constitucional da intimidade. A proteção das comunicações telefônicas é cláusula expressa no artigo 5º, XII, da Constituição da República. As hipóteses e as...
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Natura: | bachelorThesis |
Lingua: | pt_BR |
Pubblicazione: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Soggetti: | |
Accesso online: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51689 |
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