A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252
A Constituição Federal Brasileira de 1988 encarta um extenso rol de garantias e direitos fundamentais assegurados a todos os brasileiros, sem distinção. Todavia, a falta de estrutura dos presídios brasileiros, com celas superlotadas, alimentação precária, carência – para não dizer ausência – de cond...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51668 |
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