As limitações orçamentárias no fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil

The right to health is an aspect of the legal and social area that relates to the right to life and the principle of human dignity. It is enshrined in the Federal Constitution of 1988 (Article 6º) and considered by many jurists (and by the majority jurisprudence) as a fundamental social right. In Br...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sales, Raquel de Lima Cabral
Outros Autores: França, Vladimir da Rocha
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51663
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