As limitações orçamentárias no fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil
The right to health is an aspect of the legal and social area that relates to the right to life and the principle of human dignity. It is enshrined in the Federal Constitution of 1988 (Article 6º) and considered by many jurists (and by the majority jurisprudence) as a fundamental social right. In Br...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51663 |
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