A (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri
The Federal Constitution of 1988, when materializing the principle of presumption of innocence, establishes the final and unappealable decision of the sentence as a legal act capable of enforcing the fulfillment of the sentence by the defendant. In parallel, the text from the constitution consolidat...
Na minha lista:
Autor principal: | Costa, Felipe Hudson da |
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Outros Autores: | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51651 |
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