A (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri

The Federal Constitution of 1988, when materializing the principle of presumption of innocence, establishes the final and unappealable decision of the sentence as a legal act capable of enforcing the fulfillment of the sentence by the defendant. In parallel, the text from the constitution consolidat...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Felipe Hudson da
Outros Autores: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51651
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