Os medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a obrigação de assistência familiar direta para garantia do direito
This study analyzes the constitutional principle of solidarity and its special influence in the area of family law, embodied in the obligation of mutual family assistance and the family’s duty to guarantee the basic material means for the realization of the dignity of the members. In view of this, t...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51650 |
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