Os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017
Em outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491, que trouxe importantes alterações no Código Penal Militar no que se refere à ampliação do rol de crimes militares e alteração de competência. O presente artigo objetiva propor um estudo sobre os delitos militares por extensão e a competência da Justi...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51646 |
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