Coronavírus e os decretos do Governo do RN para combater a pandemia: um estudo acerca da (im)possibilidade da aplicação do factum principis nas rescisões de contratos de trabalho em decorrência das restrições impostas pelo estado ao funcionamento das empresas

This work proposed itself to study the legal institute factum principis (CLT’s article 486), more precisely concerning the possibility of its (in)application in the cases of dismissals promoted by companies/employers which had their operation forbidden via Decrees edited by the RN State’s Government...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Campelo, Arthur Victor de Macedo
Outros Autores: Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Pandemia
Covid-19
Decreto estadual
Governo do Rio Grande do Norte
Restrições/proibições ao funcionamento de empresas
(In)aplicação do Factum Principis
Pandemic
State decree
Rio Grande do Norte’s Government
Restrictions/prohibitions to the companies’ operation
Factum Principis’s (In)application
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51641
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