Ineficácia das penas nos crimes contra a fauna
Tem este artigo como objetivo analisar, ainda que de forma superficial, tudo o que envolve a ineficácia das penas nos crimes contra a fauna. A Lei nº. 9.605/98 impõe penas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, que são graduadas segundo o grau de risco ou de gravidade do fato. A ineficá...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51610 |
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