Análise acerca da aplicação do art. 139, inc. IV, do código de Processo Civil/15 nas obrigações alimentícias, com enfoque na medida executiva da Prisão Civil
O cumprimento de sentença e a execução de obrigações de natureza alimentícia enxergaram com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo com a positivação da cláusula geral de efetivação (encartada em seu art. 139, inc. IV) a possibilidade de ampliar os meios executivos para a efetivação...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51591 |
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