Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: pode o Estado se sobrepor à autoridade parental? Uma análise acerca do ensino domiciliar no Brasil
The present study aims to evaluate if the practice of homeschooling implies a violation of the principle of the best interest of the child and the adolescent, considering the role of the family and the State in the realization of the right to education. It addresses the concept of education as well...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51589 |
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