Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria

Since its criation by Law nº 6.938/81, environmental licensing was a fundamental mechanism to protect the environment. Through this instrument, economic activities that may cause environmental impact are regulated, so that the Public Power can condition its exercise and safeguard the fundamental rig...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Guerra, Fernanda de Barros
Outros Autores: Duarte, Marise Costa de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51582
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