Análise jurídico-constitucional da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF

This monography aims to analize, from a constitucional and criminal perspective, the decision pronounced by Minister Celso de Mello in the report of the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no. 26/DF’, proposed by the ‘Partido Popular Socialista’, still without final judgment. The...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cabral, Vinícius Fernandes de Lima
Outros Autores: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito constitucional
Direito penal
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF
Homofobia e transfobia
Supremo tribunal Federal
Analogia in malam partem
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51580
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Homofobia e transfobia
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Cabral, Vinícius Fernandes de Lima
Análise jurídico-constitucional da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF
description This monography aims to analize, from a constitucional and criminal perspective, the decision pronounced by Minister Celso de Mello in the report of the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no. 26/DF’, proposed by the ‘Partido Popular Socialista’, still without final judgment. The main objective of the research is to investigate whether, in the face of and unconstitucional omission imputed to the National Congress, the legal system allows the application of Law 7.716/89 (Racism Law) to discrimination based on sexual orientation (homophobia) and gender’s identity (transphobia). To achieve this objective, a qualitative, bibliographic and case analysis research was carried out. Initially, in order to establish whether or not this omission was unconstitucional, it was based on the necessary requirements for the configuration of this phenomenon, as well as on the theoretical foundations underlying the doctrine of ‘social racism’, adopted by the ‘Supremo Tribunal Federal’. Subsequently, there was a digression around the roles tradicionally attributed to the Brazilian Supreme Court, as well as about the possibility of the Judiciary to exercise the task of legislator in some cases. Lastly, the criminal principles of legality and legal reserve were combined with the investigation, allowing us to conclude that the application of the Racism Law in the cases of homophobia and transphobia represents a recourse to an analogy in malam partem, prohibited by the Brazilian criminal legal system.
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