Análise jurídico-constitucional da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF
This monography aims to analize, from a constitucional and criminal perspective, the decision pronounced by Minister Celso de Mello in the report of the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no. 26/DF’, proposed by the ‘Partido Popular Socialista’, still without final judgment. The...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51580 |
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