Análise dos crimes contra ordem tributária à luz da convenção americana sobre Direitos Humanos
O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo apresentar a incongruência dogmática e a ilegitimidade do Estado em fazer uso do Direito Penal, o qual é norteado pela ultima ratio, que apregoa ser crível seu uso tão somente na tutela dos bens considerados mais salutares pela sociedade somad...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51565 |
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