O dever constitucional do poder público sobre as calçadas urbanas
Esta monografia apresenta um estudo sobre o dever constitucional do Poder Público, mais especificamente dos Municípios, sobre as calçadas urbanas. Será demonstrado que os passeios pertencem ao domínio público, e por isso, recaem sobre eles todas as características inerentes a um regime jurídico próp...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51556 |
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