A multa coercitiva no processo civil brasileiro: a controvérsia entre o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais e o da vedação ao enriquecimento sem causa
A Constituição de 1988 trouxe à tona um novo paradigma para o Processo Civil no Brasil, consolidando-o como instrumento para o alcance da tutela específica dos direitos. Na nova conjuntura processual, além da garantia de uma prestação jurisdicional justa e tempestiva, o cidadão passaria a exigir a e...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51548 |
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