A lei da anistia brasileira à luz da proteção aos direitos humanos transcendendo os preceitos constitucionais e penais: uma questão de inconvecionalidade
O presente artigo descreverá as atrocidades vivenciadas durante o período da Ditadura Militar, buscando reconhecer, desde já, a eficácia jurídica das convenções de Direitos Humanos internacionais que foram ratificadas pelo Brasil. Após isso, analisaremos a Lei da Anistia sob o enfoque dos Direitos H...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51536 |
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