O retrocesso da proteção sucessória à união estável pelo código civil brasileiro de 2002
Não obstante o reconhecimento, para fins de proteção do Estado, da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, o legislador ordinário do Código Civil (CC) não estendeu certos direitos deferidos ao cônjuge para o companheiro, dentre eles, os correspondentes à legitimação p...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51530 |
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