A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional

A Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o si...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Farias, Anne Karoline Melo de
Outros Autores: Moreira, Thiago Oliveira
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito ao trabalho
Relação de emprego
Sistema de proteção
Dispensa imotivada
Direito internacional
Convenção n.º 158 da OIT
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51527
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-51527
record_format dspace
spelling ri-123456789-515272023-03-07T15:36:07Z A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional Farias, Anne Karoline Melo de Moreira, Thiago Oliveira Moreira, Thiago Oliveira Mendonça, Fabriano André de Souza Palmeira Sobrinha, Zéu Direito ao trabalho Relação de emprego Sistema de proteção Dispensa imotivada Direito internacional Convenção n.º 158 da OIT A Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o sistema brasileiro de proteção constitucional contra a dispensa imotivada. O trabalho é considerado como um fator da produção, sustentando a economia e oferecendo condições para o sustento das condições humanas. Neste contexto, verifica-se que os mecanismos de proteção à relação de emprego merece relevo pelo Direito, mormente ao se considerar que o atual sistema apresenta notáveis falhas, não sendo eficaz no seu propósito. Objetiva, assim, analisar o instituto da dispensa individual sob a luz da norma contida no art. 7º, I, da CRFB/88, buscando identificar suas particularidades na realidade brasileira e consequências no mundo jurídico, a partir de uma análise histórica e do padrão internacional que pauta-se na Convenção n.º 158 da OIT. Demonstra-se que há certo incentivo por parte do Direito Brasileiro ao promover a tese do direito potestativo do empregador, uma vez que as consequências legais previstas para a dispensa efetuada sem justa causa não configuram verdadeiro óbices para os empresários. Ademais, as dispensas efetuadas sem justa causa ou arbitrariamente são tratadas da mesma forma e com as mesmas consequências, figurando notável contradição na ordem constitucional. A facilidade em que ocorrem as dispensas ocasiona uma série de prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade em geral, que sofre e sustenta as consequências de um desemprego, contribuindo, ainda, por precarizar todo sistema laboral. 2018-07-31T14:21:51Z 2023-03-07T15:36:07Z 2018-07-31T14:21:51Z 2023-03-07T15:36:07Z 2014 bachelorThesis 2009017412 FARIAS, Anne Karoline Melo de. A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional. 2014. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51527 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Direito ao trabalho
Relação de emprego
Sistema de proteção
Dispensa imotivada
Direito internacional
Convenção n.º 158 da OIT
spellingShingle Direito ao trabalho
Relação de emprego
Sistema de proteção
Dispensa imotivada
Direito internacional
Convenção n.º 158 da OIT
Farias, Anne Karoline Melo de
A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
description A Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o sistema brasileiro de proteção constitucional contra a dispensa imotivada. O trabalho é considerado como um fator da produção, sustentando a economia e oferecendo condições para o sustento das condições humanas. Neste contexto, verifica-se que os mecanismos de proteção à relação de emprego merece relevo pelo Direito, mormente ao se considerar que o atual sistema apresenta notáveis falhas, não sendo eficaz no seu propósito. Objetiva, assim, analisar o instituto da dispensa individual sob a luz da norma contida no art. 7º, I, da CRFB/88, buscando identificar suas particularidades na realidade brasileira e consequências no mundo jurídico, a partir de uma análise histórica e do padrão internacional que pauta-se na Convenção n.º 158 da OIT. Demonstra-se que há certo incentivo por parte do Direito Brasileiro ao promover a tese do direito potestativo do empregador, uma vez que as consequências legais previstas para a dispensa efetuada sem justa causa não configuram verdadeiro óbices para os empresários. Ademais, as dispensas efetuadas sem justa causa ou arbitrariamente são tratadas da mesma forma e com as mesmas consequências, figurando notável contradição na ordem constitucional. A facilidade em que ocorrem as dispensas ocasiona uma série de prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade em geral, que sofre e sustenta as consequências de um desemprego, contribuindo, ainda, por precarizar todo sistema laboral.
author2 Moreira, Thiago Oliveira
author_facet Moreira, Thiago Oliveira
Farias, Anne Karoline Melo de
format bachelorThesis
author Farias, Anne Karoline Melo de
author_sort Farias, Anne Karoline Melo de
title A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
title_short A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
title_full A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
title_fullStr A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
title_full_unstemmed A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
title_sort dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2018
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51527
work_keys_str_mv AT fariasannekarolinemelode adispensaindividualimotivadasobaoticaconstitucionaleinternacional
AT fariasannekarolinemelode dispensaindividualimotivadasobaoticaconstitucionaleinternacional
_version_ 1773962549593636864

Registros relacionados