A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional

A Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o si...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Farias, Anne Karoline Melo de
Outros Autores: Moreira, Thiago Oliveira
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51527
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