Análise crítica da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça
A necessidade de tutela dos direitos homoafetivos não é novidade no cenário jurídico brasileiro. As discussões acerca do tema remontam, no mínimo, à Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição Federal de 1988. Desde então, dado o dinamismo da sociedade, principalmente em se tratan...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51520 |
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