A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) às novas configurações familiares homoafetivas, com ênfase especial às masculinas, quanto aos casos de violência doméstica. Fazemos aqui uma reflexão acerca do tema com base nos princ...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51518 |
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