A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) às novas configurações familiares homoafetivas, com ênfase especial às masculinas, quanto aos casos de violência doméstica. Fazemos aqui uma reflexão acerca do tema com base nos princ...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Áulio Ferreira de
Outros Autores: Melo, João Paulo dos Santos
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51518
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