A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas

O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do p...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Jamil Danilo Silva de
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos coletivos
Tutela coletiva
Eficácia da sentença
Limitação territorial
Inconstitucionalidade
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517
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spelling ri-123456789-515172023-03-07T15:35:53Z A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas Oliveira, Jamil Danilo Silva de Barros, Marcus Aurélio de Freitas Barros, Marcus Aurélio de Freitas Direitos coletivos Tutela coletiva Eficácia da sentença Limitação territorial Inconstitucionalidade O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do processo coletivo: do acesso à justiça, da universalidade da jurisdição, da economia processual e da isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, às demais normas e ao escopo da tutela coletiva, em razão da limitação territorial imposta aos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo demonstradas, ao final, as consequências negativas provocadas à tutela coletiva e a inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais aplicáveis a tutela coletiva. 2018-08-01T14:36:59Z 2023-03-07T15:35:53Z 2018-08-01T14:36:59Z 2023-03-07T15:35:53Z 2014 bachelorThesis 2009018010 OLIVEIRA, Jamil Danilo Silva de. A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas. 2014. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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