A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas

O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do p...

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Библиографические подробности
Главный автор: Oliveira, Jamil Danilo Silva de
Другие авторы: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Формат: bachelorThesis
Язык:pt_BR
Опубликовано: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Предметы:
Online-ссылка:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517
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