A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas
O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do p...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51517 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
| Resumo: | O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do processo coletivo: do acesso à justiça, da universalidade da jurisdição, da economia processual e da isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, às demais normas e ao escopo da tutela coletiva, em razão da limitação territorial imposta aos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo demonstradas, ao final, as consequências negativas provocadas à tutela coletiva e a inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais aplicáveis a tutela coletiva. |
|---|