O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública: constitucionalidade, viabilidade e crítica
O presente trabalho objetiva construir uma análise acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública dentro de uma ótica constitucional do processo penal brasileiro. Partindo do diagnóstico de seu conceito, características, funções e viabilidade prática, o estudo utiliza-se dos parâmetros...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51511 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|