A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG
Este trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia au...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508 |
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