Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária
O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51507 |
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