Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária

O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Alexandre Fernandes
Outros Autores: Ferreira, Carlos Wagner Dias
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51507
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