O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance
A característica mais relevante que difere o ser humano dos demais animais é a capacidade de pensar e, com isso, autodeterminar-se. O consentimento do ofendido é uma das formas de exercício da autonomia da vontade pelo indivíduo, a qual,sendo uma das dimensões do princípio da dignidade da pessoa hum...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51504 |
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