Situação jurídica atual das pessoas decretadas absolutamente incapazes antes do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho trata sobre a situação das pessoas que foram interditadas por meio de sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei nº 13.146/15, designada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Analisa a possibilid...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51492 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|