A regulação na ordem jurídica brasileira: uma análise jurídico-constitucional dos poderes das agências reguladoras em face do artigo 174 da Constituição Federal
O presente trabalho buscará, a partir de uma perspectiva jurídica ampla e pautada principalmente no artigo 174 da Constituição Federal, analisar o lugar das famigeradas agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, procurar-se-á esclarecer onde, como e em que intensidade...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51487 |
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