A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais

A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro
Outros Autores: Ferreira, Carlos Wagner Dias
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Acesso à justiça
Juizado especial
Tutelas Provisórias
Tutela da Evidência
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51464
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spelling ri-123456789-514642023-03-07T15:34:32Z A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro Ferreira, Carlos Wagner Dias Ferreira, Carlos Wagner Dias Melo, João Paulo dos Santos Elali , Michele Nobrega Acesso à justiça Juizado especial Tutelas Provisórias Tutela da Evidência A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face de todas as particularidades inerentes a esse microssistema, por meio da revisão da literatura específica e da análise de dados estatísticos obtidos da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Norte. Para tanto, primeiramente, delineou-se a evolução conceitual de “acesso à justiça”, direito fundamental processual que ambos tutelas provisórias e Juizados Especiais tem como norte. Bem como, foi realizado um apanhado histórico dos juizados especiais e minudenciada a sua configuração legislativa atual, com o intuito de oferecer um panorama onde o leitor é capaz de observar os objetivos iniciais desse sistema à época do seu surgimento e como ele se apresenta atualmente. Em seguida, foi explanado os aspectos procedimentais de todos os tipos de tutelas provisórias previstas no CPC. Assim, finalmente, uma vez compreendida a razão de ser da tutela da evidência e a função social dos Juizados, dominados os aspectos técnico-procedimentais e analisadas as controvérsias de ordem prática, chega-se à conclusão de que a aplicação da tutela da evidência no âmbito dos Juizados Especiais é perfeitamente possível. 2018-09-21T23:04:56Z 2023-03-07T15:34:32Z 2018-09-21T23:04:56Z 2023-03-07T15:34:32Z 2018 bachelorThesis 2013074810 LAURENTINO, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro. A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais. 2018. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51464 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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