A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais

A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro
Beste egile batzuk: Ferreira, Carlos Wagner Dias
Formatua: bachelorThesis
Hizkuntza:pt_BR
Argitaratua: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51464
Etiketak: Etiketa erantsi
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