A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica da aplicação do instituto da impenhorabilidade ao veículo utilizado por pessoa com deficiência, tanto judicialmente como através de proposta legislativa, tendo como núcleo argumentativo o princípio da dignidade da pessoa humana. A...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51463 |
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