Os limites e possibilidades da mediação nas lides envolvendo a cobrança da dívida ativa tributária
O trabalho desenvolvido examina questões relacionadas ao uso da mediação como meio alternativo de solução de controvérsias fiscais, abordando, especificamente, de que modo isso encontra-se limitado pela indisponibilidade do crédito tributário, pela estrita legalidade e pelo interesse público fisc...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51450 |
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