O abuso do direito consumerista à inversão probatória: uma análise dos limites do instituto
A inversão do ônus da prova do ponto de vista legal foi introduzida no Direito brasileiro a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 11 de setembro de 1990, e foi criada para permitir ao consumidor uma maior facilidade na produção das provas necessárias a postulação do seu di...
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| Formato: | Animation |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Direito
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51436 |
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