A necessidade de motivação dos veredictos: um estudo acerca da legitimidade das decisões do júri à luz do estado democrático de direito

Apesar das inúmeras transformações pelas quais passou o Tribunal do Júri ao longo da história constitucional brasileira, a última delas implementada pela Lei n.º 11.689/08, é notório que a instituição popular ainda carece de um procedimento consentâneo com a ordem democrática constitucional inaugura...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Jéssica Muniz
Outros Autores: Silva Júnior, Walter Nunes da
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Tribunal do Júri
Estado democrático de Direito
Quebra da incomunicabilidade
Motivação das decisões
Júri espanhol
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51430
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spelling ri-123456789-514302023-03-07T15:33:36Z A necessidade de motivação dos veredictos: um estudo acerca da legitimidade das decisões do júri à luz do estado democrático de direito Lima, Jéssica Muniz Silva Júnior, Walter Nunes da Pereira, Erick Wilson Araújo Júnior, Enoque José de Tribunal do Júri Estado democrático de Direito Quebra da incomunicabilidade Motivação das decisões Júri espanhol Apesar das inúmeras transformações pelas quais passou o Tribunal do Júri ao longo da história constitucional brasileira, a última delas implementada pela Lei n.º 11.689/08, é notório que a instituição popular ainda carece de um procedimento consentâneo com a ordem democrática constitucional inaugurada em 1988. Nesse contexto, a presente monografia se propõe a investigar a possibilidade de todas as decisões do Conselho de Sentença serem motivadas, em razão do dever de fundamentação das decisões que impõe a Constituição da República no art 93, inciso IX, em prestígio ao princípio democrático. Com o intuito de compreender os motivos que levaram a instituição à sua forma atual, o trabalho abordará o desenvolvimento histórico do júri tanto no contexto universal como na conjuntura pátria, observando como o instituto passou a adotar cada etapa do seu procedimento. A fim de embasar a discussão central, também serão analisados criticamente os princípios constitucionais do júri, especialmente no que diz respeito à exata acepção de cada um deles, às principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, à sua força normativa enquanto direitos fundamentais e aos eventuais limites que esses princípios encontram diante de conflitos com outros direitos e garantias fundamentais. Finalmente, o trabalho aponta críticas e sugestões de reforma para uma instituição de julgamento popular adequada ao Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange a necessária incidência da motivação das decisões no Tribunal do Júri. Para a concretização da medida em relação aos jurados leigos, será defendida a quebra do dever de incomunicabilidade entre os jurados e a implementação de um novo modelo de procedimento no tribunal popular, utilizando como paradigma o Tribunal do Júri espanhol. 2018-01-30T16:53:20Z 2023-03-07T15:33:36Z 2018-01-30T16:53:20Z 2023-03-07T15:33:36Z 2017 bachelorThesis 2012932888 LIMA, Jéssica Muniz. A necessidade de motivação dos veredictos: um estudo acerca da legitimidade das decisões do júri à luz do estado democrático de direito. 2017. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51430 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito
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