A necessidade de motivação dos veredictos: um estudo acerca da legitimidade das decisões do júri à luz do estado democrático de direito
Apesar das inúmeras transformações pelas quais passou o Tribunal do Júri ao longo da história constitucional brasileira, a última delas implementada pela Lei n.º 11.689/08, é notório que a instituição popular ainda carece de um procedimento consentâneo com a ordem democrática constitucional inaugura...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51430 |
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